Art. 3, inciso IV

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Art. 3, inciso IV — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020

desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e

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