Art. 3, § 2º

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Art. 3, § 2º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020

Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

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