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Art. 30, inciso I — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
em 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação, em relação ao inciso I do caput e ao § único do art. 23; e
Art. 30, inciso I
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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