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Art. 13, § 3º-B — Traslado de assentos de registro civil lavrados no exterior — Resolução CNJ nº 155/2012
Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, deve ao menos 1 (um) dos cônjuges firmar declaração, sob pena de responsabilidade, quanto a inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável.