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Art. 5, § único — Traslado de assentos de registro civil lavrados no exterior — Resolução CNJ nº 155/2012
Para os demais erros, aplica-se o disposto no art. 109 da referida Lei.
Art. 5, § único
Traslado de assentos de registro civil lavrados no exterior — Resolução CNJ nº 155/2012
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