Tabela de prazos para a prova da OAB: CPC, CPP, CLT e Estatuto da Advocacia

Prazos de processo civil, processo penal, processo do trabalho e do Estatuto da Advocacia, com o artigo de cada um e a exceção quando ela muda a resposta. Todos foram conferidos no texto oficial.

24 prazos · conferidos no texto do Planalto em 07/10/2026

Processo civil: contagem, defesa e recursos

Código de Processo Civil

Prazo	Para quê	Artigo
dias úteis	Na contagem de prazo em dias, computam-se somente os dias úteis	CPC, art. 219
15 dias	Contestação	CPC, art. 335
15 dias	Interpor recursos e responder a elesAtenção: Exceção: embargos de declaração, na linha abaixo.	CPC, art. 1.003, § 5º
5 dias	Embargos de declaração	CPC, art. 1.023
em dobro	Todas as manifestações processuais da Fazenda Pública	CPC, art. 183
em dobro	Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintosAtenção: Não se aplica aos processos em autos eletrônicos (§ 2º).	CPC, art. 229

Processo civil: execução e rescisória

Código de Processo Civil

Prazo	Para quê	Artigo
15 dias	Pagar o débito no cumprimento de sentença	CPC, art. 523
15 dias	Embargos à execução	CPC, art. 915
2 anos	Ação rescisória	CPC, art. 975

Processo penal: do inquérito aos recursos

Código de Processo Penal

Prazo	Para quê	Artigo
10 dias	Conclusão do inquérito com o indiciado presoAtenção: Com o indiciado solto, 30 dias.	CPP, art. 10
5 dias	Oferecimento da denúncia com o réu preso	CPP, art. 46
10 dias	Resposta à acusação, por escrito	CPP, art. 396
5 dias	Apelação	CPP, art. 593
8 dias	Razões da apelação, para cada parteAtenção: Nos processos de contravenção, 3 dias.	CPP, art. 600
5 dias	Recurso em sentido estrito	CPP, art. 586
2 dias	Embargos de declaração, contados da publicação do acórdão	CPP, art. 619
6 meses	Queixa ou representação, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime	CPP, art. 38

Mandado de segurança

Lei 12.016/2009

Prazo	Para quê	Artigo
120 dias	Prazo para impetrar, contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado	Lei 12.016, art. 23

Processo do trabalho

CLT

Prazo	Para quê	Artigo
dias úteis	Contagem dos prazos processuais trabalhistas	CLT, art. 775
8 dias	Recurso ordinário	CLT, art. 895
5 dias	Embargos de declaração	CLT, art. 897-A

Estatuto da Advocacia

Lei 8.906/1994

Prazo	Para quê	Artigo
5 anos	Prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares, contados da constatação oficial do fato	Lei 8.906, art. 43
5 anos	Prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado	Lei 8.906, art. 25
15 dias	Prazos de manifestação nos processos da OAB, inclusive para interposição de recursos	Lei 8.906, art. 69

Como esta tabela foi conferida

Em 07/10/2026, cada linha foi comparada com a frase literal do texto publicado no Planalto, desconsiderando os trechos riscados (revogados). A lei muda: antes da prova, confira a redação vigente nas fontes abaixo.

Treine esse conteúdo em questões

Cada questão do LeiJuris mostra o trecho da lei que sustenta o gabarito. A conta é criada em dois cliques e o teste é gratuito.

Criar conta e testar