Simulado por tema · Lei 12.016/2009
Simulado de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
O mandado de segurança é o remédio constitucional mais cobrado em provas — na OAB (inclusive como peça da 2ª fase), em Procuradorias, Magistratura e concursos de tribunais. A Lei nº 12.016/2009 concentra o que as bancas pedem: o cabimento contra ato de autoridade que viole direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, as hipóteses em que não se concede o MS (art. 5º), o prazo decadencial de 120 dias (art. 23), a autoridade coatora e a pessoa jurídica que responde, a liminar e suas vedações, e o mandado de segurança coletivo com seus legitimados (arts. 21 e 22).
A pegadinha estrutural do tema é o conceito de direito líquido e certo — que não é o direito 'óbvio', e sim o comprovável de plano, por documento, sem dilação probatória. Em volta dele giram as questões: cabe MS contra lei em tese? (não, é a Súmula 266 do STF refletida na cobrança da lei); o prazo de 120 dias é prescricional ou decadencial?; quem tem legitimidade para o MS coletivo? Treinar com o texto literal ao lado força você a responder com a lei, não com a memória aproximada.
No LeiJuris, as questões deste simulado saem do texto oficial da Lei 12.016/2009 e citam o trecho da fonte em cada correção. Você treina em múltipla escolha, certo/errado, discursiva (com espelho — útil para a peça da OAB) e oral. Sem promessa de aprovação: prática ancorada na lei, com os erros virando revisão.
Treine no formato da sua prova
Múltipla escolha
5 alternativas, no estilo da prova
Certo / Errado
modelo CEBRASPE
Discursiva
com espelho de correção
Oral
arguição com roteiro de resposta
Cada questão cita o trecho literal do Lei 12.016/2009 — sem invenção.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?
120 dias, contados da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). O prazo é decadencial — não se suspende nem se interrompe — e a natureza desse prazo é pergunta clássica de prova.
O que é direito líquido e certo?
É o direito comprovável de plano, por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não significa direito simples ou óbvio — significa que os fatos precisam estar provados de imediato.
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 21 da Lei 12.016/2009).
As questões citam o artigo da lei?
Sim. Cada questão é gerada a partir do texto oficial da Lei 12.016/2009 e mostra o trecho literal que fundamenta o gabarito.
Esse simulado ajuda na 2ª fase da OAB?
Ajuda. Além da objetiva, o formato discursivo com espelho de correção treina a fundamentação que a peça de mandado de segurança exige na prova prático-profissional.
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