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Art. 6, § 2º — Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016
O CNJ manterá, em sua página eletrônica, para fins de divulgação ao público, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emitir a apostila, bem como relação de países para os quais será possível a emissão do documento.