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LeiJuris

Art. 9, § único

Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016

incluído pela Resolução n. 392, de 26.5.2021

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A Corregedoria Nacional de Justiça poderá, sob sua normatização e fiscalização, delegar, sem ônus para o CNJ, a gestão, administração e manutenção do sistema à Associação de Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substituí-la.
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