Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 12, § 2º — Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais:
Art. 12, § 2º
Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)? Veja a trilha de ENAC
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo