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Art. 12, § 2º — Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais:
Art. 12, § 2º
Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
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