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Art. 5, § 2º — Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria e Comércio.
Art. 5, § 2º
Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
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