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Art. 1, § 1º, inciso I — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
aplica-se às receitas primárias e às despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União;
Art. 1, § 1º, inciso I
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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