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Art. 9, § 1 — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
2 do da Constituição Federal e do da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Art. 9, § 1
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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