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Art. 9, § 1, inciso II — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
para inversões financeiras previstas no inciso II do § 1º do art. 10 desta Lei Complementar.
Art. 9, § 1, inciso II
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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