Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11-B, § 4º — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
Os Órgãos Jurídicos das entidades de que trata o caput , juntamente com os respectivos Órgãos da Advocacia-Geral da União, no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram.