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LeiJuris

Art. 11-B, § 6º

Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995

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A Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio permanece responsável pelas atividades judiciais que, de interesse individual ou coletivo dos índios, não se confundam com a representação judicial da União.
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