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Art. 8-D, § 2º — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
O Departamento de Cálculos e Perícias participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de precatórios, de interesse da Administração Federal direta e indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da União pela Lei n 9.995, de 25 de julho de 2000 .