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Art. 18-A, § 4 — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Entende-se por responsável pelo imóvel o titular de direito outorgado pela União, devidamente identificado no RIP.
Art. 18-A, § 4
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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