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Art. 18-B, inciso II — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
que a cessão seja pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, admitidas prorrogações por iguais períodos.
Art. 18-B, inciso II
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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