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Art. 18-B, § 1º — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas.
Art. 18-B, § 1º
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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