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Art. 10-A, § 4 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , bem como a decretação da falência da pessoa jurídica.