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Art. 10-A, § 5º — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas 1 (um) parcelamento perante a Fazenda Nacional, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento.