Art. 10-A, § 6

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Art. 10-A, § 6 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

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