Art. 11, § 3

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Art. 11, § 3 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no mês, mediante documentação hábil.

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