Art. 11, § 4

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Art. 11, § 4 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.

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