Art. 12, § 1, inciso II

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor Salvar PDF Salvar Word+ Caderno

LeiJurisFicha de estudo

Art. 12, § 1, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria