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Art. 12, § 1º — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será:
Art. 12, § 1º
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
incluído pela Lei nº 11.941/2009
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