Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12, § único — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11, o parcelamento será:
Art. 12, § único
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Mapa mental
Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo