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Art. 14-C, § único — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Ao parcelamento de que trata o caput não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14.
Art. 14-C, § único
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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