Art. 15, § 2

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Art. 15, § 2 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

A vedação de que trata o art. 14, na hipótese a que se refere este artigo, não se aplica a entidades esportivas e entidades assistenciais, sem fins lucrativos.

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