Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 19, § 10 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais.