Art. 2, § 11

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Art. 2, § 11 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

A União adotará ações com vistas a garantir a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados de que trata o § 10 deste artigo.

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