Art. 2, § 6

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Art. 2, § 6 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5 , o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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