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Art. 37-A, § 2 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.
Art. 37-A, § 2
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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