Art. 37-B, § 6

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Art. 37-B, § 6 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.

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