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Art. 8B, § 3º — Cancelamento de Matriculas Irregulares - Lei n 6.739/1979
Caberá apelação da decisão proferida:
Art. 8B, § 3º
Cancelamento de Matriculas Irregulares - Lei n 6.739/1979
Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001
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