Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 51, inciso XVII — Código de Defesa do Consumidor
condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
Art. 51, inciso XVII
Código de Defesa do Consumidor
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo