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Art. 19 — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados — Resolução nº 25/2001
Os projetos de resolução destinados a alterar este Código obedecerão às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)