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Art. 6, inciso III

Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados — Resolução nº 25/2001

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
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