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Art. 289, § 3 — Código de Processo Penal
O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.
Art. 289, § 3
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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