Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 403, § 1 — Código de Processo Penal
Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
Art. 403, § 1
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo