Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 411, § 1 — Código de Processo Penal
Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo