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Art. 282, § 7º — Código de Trânsito Brasileiro
O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.
Art. 282, § 7º
Código de Trânsito Brasileiro
Redação dada pela Lei nº 14.229/2021
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