Art. 110-A
redação dada pelo Provimento CN n. 215, de 3.3.2026
A certidão de inteiro teor de escrituras públicas lavradas como ato autônomo e exclusivo de autocuratela somente poderá ser fornecida ao próprio declarante ou mediante ordem judicial.
Art. 110-A, § 1º
redação dada pelo Provimento CN n. 215, de 3.3.2026
Os juízes deverão observar o disposto no Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025 .
Art. 110-A, § 2º
redação dada pelo Provimento CN n. 215, de 3.3.2026
No caso de escrituras públicas que tratem da autocuratela em conjunto com outros atos jurídicos, não se aplica o sigilo de que trata o caput deste artigo, mas será respeitado eventual regime de sigilo aplicável a qualquer dos outros atos. " "Art. 110-B. A escritura pública de autocuratela deve ser lavrada, preferencialmente, em ato autônomo.
Art. 110-A, § 3º
incluído pelo Provimento CN n. 215, de 3.3.2026
A replicação de dados e a realização do cadastro autônomo serão efetuadas sem custo adicional para as partes.
Art. 110-A, § 4º
incluído pelo Provimento CN n. 215, de 3.3.2026
Para os atos lavrados anteriormente à vigência deste Provimento que contenham disposições sobre autocuratela em conjunto com outros negócios, a adequação do cadastro na CENSEC poderá ser providenciada pelo Tabelião, a qualquer tempo:
Art. 110-A, § 4º, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 215, de 3.3.2026
de ofício; ou
Art. 110-A, § 4º, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 215, de 3.3.2026
mediante requerimento da parte interessada.
Art. 110-A, § 5º
incluído pelo Provimento CN n. 215, de 3.3.2026
Na hipótese do inciso II do § 4º, o Tabelião deverá providenciar a adequação na CENSEC no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade disciplinar.