Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Art. 128
Serão formados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e indicação de finalidade em todas as hipóteses em que estas tenham sido exigidas.
Art. 128, § único
O titular dos dados pessoais solicitados terá direito a requisitar as informações contidas nos prontuários formados em virtude de buscas ou pedidos de informações e certidões para os quais foi exigida a identificação do solicitante e a indicação de finalidade.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Conforme o dispositivo que trata da formação de prontuários, quais são as características obrigatórias desses documentos, considerando as dados de identificação e a indicação de finalidade?
A) Devem ser elaborados prontuários, sejam físicos ou digitais, contendo apenas os dados de identificação, independentemente de indicação de finalidade.
B) Devem ser elaborados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e a indicação de finalidade, mas somente quando houver exigência legal para tal.
Devem ser elaborados prontuários físicos ou digitais contendo apenas a indicação de finalidade, sempre que houver exigência de prontuário.
D) Devem ser elaborados apenas prontuários digitais contendo os dados de identificação e a indicação de finalidade, em todas as hipóteses, independentemente de exigência.
Devem ser elaborados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e a indicação de finalidade, mas apenas nas hipóteses em que a finalidade seja de caráter econômico.
Ver gabarito
Gabarito: B) Devem ser elaborados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e a indicação de finalidade, mas somente quando houver exigência legal para tal.
Trecho da leiSerão formados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e indicação de finalidade