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LeiJuris

Art. 128, § único

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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O titular dos dados pessoais solicitados terá direito a requisitar as informações contidas nos prontuários formados em virtude de buscas ou pedidos de informações e certidões para os quais foi exigida a identificação do solicitante e a indicação de finalidade.
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