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Art. 130

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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Art. 130 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
As certidões em forma de relação sobre inadimplementos por pessoas naturais serão elaboradas pelo nome e CPF dos devedores, devidamente identificados, devendo abranger protestos por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada exclusão ou omissão, espécie do título ou documento de dívida, data do vencimento da dívida, data do protesto da dívida e valor protestado.
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Questão de exemplo

De acordo com a norma, as certidões em forma de relação sobre inadimplementos por pessoas naturais deverão ser elaboradas pelo nome e CPF dos devedores. Qual das alternativas abaixo está em conformidade com o dispositivo?

  1. A) As certidões devem conter o nome, CPF e endereço dos devedores.
  2. B) As certidões devem conter o CPF e o RG dos devedores.
  3. As certidões podem ser elaboradas apenas com o nome dos devedores.
  4. D) As certidões devem conter o nome e o CPF dos devedores.
  5. As certidões devem conter o nome ou o CPF dos devedores.
Ver gabarito

Gabarito: D) As certidões devem conter o nome e o CPF dos devedores.

Trecho da leiAs certidões em forma de relação sobre inadimplementos por pessoas naturais serão elaboradas pelo nome e CPF dos devedores

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