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Art. 131

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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Art. 131 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Nas informações complementares requeridas em lote ou em grande volume poderão constar CPF dos devedores, espécie do título ou documento de dívida, número do título ou documento de dívida, data da emissão e data do vencimento da dívida, valor protestado, protocolo e data do protocolo, livro e folha do registro de protesto, data do protesto, nome e endereço do cartório.
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Questão de exemplo

De acordo com a norma, em que situação poderão constar o CPF dos devedores nas informações complementares?

  1. A) Quando as informações complementares forem requeridas em lote ou em grande volume.
  2. B) Quando o valor da dívida ultrapassar o limite estabelecido para protesto.
  3. Quando o devedor for pessoa jurídica, independentemente do volume da requisição.
  4. D) Quando a data de vencimento da dívida for anterior a 30 dias da solicitação.
  5. Quando as informações complementares forem solicitadas individualmente, em processos isolados.
Ver gabarito

Gabarito: A) Quando as informações complementares forem requeridas em lote ou em grande volume.

Trecho da leiNas informações complementares requeridas em lote ou em grande volume poderão constar CPF dos devedores

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