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LeiJuris

Art. 136-C

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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As informações prestadas ao Sistema Justiça Aberta deverão observar critérios de completude, coerência e compatibilidade lógica com os demais dados oficiais disponíveis à Administração Pública, admitida a integração progressiva com outras bases institucionais, constituindo o fornecimento de dados inconsistentes, incompletos ou em desacordo com bases oficiais disponíveis motivo de fiscalização prioritária por parte dos órgãos correicionais.
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