Art. 139
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
Notários e registradores devem observar as disposições deste Capítulo na prestação de serviços e no atendimento a clientes ou usuários, inclusive quando envolverem interpostas pessoas, compreendendo todos os negócios e todas as operações que lhes sejam submetidas, observadas as seguintes particularidades:
Art. 139, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
as informações que para tanto possam razoavelmente obter; e
Art. 139, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
a especificidade dos diversos tipos de serviços notariais e de registro.
Art. 139, § 1º
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
A adoção de política, procedimentos e controles internos em cumprimento a disposições deste Capítulo dar-se-á de forma:
Art. 139, § 1º, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
compatível com o porte da serventia extrajudicial de que se trate e com o volume de suas operações ou atividades;
Art. 139, § 1º, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
orientada por abordagem baseada em risco, de modo proporcional aos riscos de PLD/FTP relacionados às atividades de cada notário ou registrador, que deve identificar e avaliar tais riscos, visando à sua efetiva mitigação; e
Art. 139, § 1º, inciso III
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
considerando o nível e o tipo de contato com informações documentais e com partes e outros envolvidos, proporcionado pelas características específicas de cada tipo de serviço notarial ou de registro, inclusive no que se refere à peculiar limitação desse contato no desempenho do serviço de protesto de títulos.
Art. 139, § 2º
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
A orientação por abordagem baseada em risco de que trata o inciso II do § 1º deste artigo não afasta nem condiciona o dever de notários e registradores em, a teor dos arts. 9º a 12 da Lei n. 13.810, de 2019 :
Art. 139, § 2º, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
dar cumprimento pleno e sem demora a sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou por designações de seus comitês de sanções relacionadas a terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou seu financiamento; e
Art. 139, § 2º, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
proceder às comunicações previstas no art. 11 e no parágrafo único do art. 12 da Lei n. 13.810, de 2019 .